PL 3144/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Gilberto Abramo - PRB/MG
Apresentação
28/05/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/06/2019 | Apense-se à(ao) PL-3684/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
| 26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos