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PL 744/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2019 Apense-se à(ao) PL-10221/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-10221/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 744/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento". Inteiro teor
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10221/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 77. Inteiro teor
09/07/2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-10221/2018
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