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PL 347/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Danilo Cabral - PSB/PE

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2019	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)	22/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2021)	14/07/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)	15/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)	25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
30/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer.
24/11/2021	Educação ( CE ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 347/2019 ( 3 )

PL 3580/2019

PL 3580/2019

Autor: Raul Henry

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para destinar parte da quota federal do salário-educação à distribuição anual de recursos financeiros a Municípios que apresentarem maior avanço em seus Índices de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
, PL 3660/2019

PL 3660/2019

Autor: Gastão Vieira

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
, PL 591/2020

PL 591/2020

Autor: General Girão

Ementa: Altera dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 5 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	14/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.580/2019, 3.660/2019 e 591/2020, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE)	22/11/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 24/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	12/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 347/2019, dos PLs nºs 3.580/2019, 3.660/2019, e 591/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 347/2019, dos PLs nºs 3.580/2019, 3.660/2019, 591/2020, apensados, e do Substitutivo Adotado pela CE. Inteiro teor 30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 347/2019, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica". Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 24. Inteiro teor
01/03/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
20/03/2019	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
21/03/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
03/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3580/2019. Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3660/2019. Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-591/2020. Inteiro teor
12/07/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2021)
05/08/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
08/09/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
21/10/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/11/2021	Educação ( CE ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Vista conjunta aos Deputados Bira do Pindaré e Tiago Mitraud.
08/11/2021	Educação ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
22/11/2021	Educação ( CE ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta de ofício.
24/11/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Danilo Cabral (PSB-PE). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/11/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
26/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra A.
29/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3580/2019, PL-3660/2019, PL-591/2020 apensadas.
13/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
14/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)
23/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 347/2019, dos PLs nºs 3.580/2019, 3.660/2019, e 591/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 347/2019, dos PLs nºs 3.580/2019, 3.660/2019, 591/2020, apensados, e do Substitutivo Adotado pela CE. Inteiro teor
21/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
30/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
06/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
06/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 582, Letra B. Inteiro teor
06/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3580/2019, PL-3660/2019, PL-591/2020 apensadas.
20/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
24/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.580/2019, 3.660/2019 e 591/2020, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
13/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Gilson Marques.
15/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado

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