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PL 11237/2018 (2)

PL 11237/2018

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri.
, PL 6313/2019 (1)

PL 6313/2019

Autor: Fabiano Tolentino

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
, PL 133/2020

PL 133/2020

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.
, PL 262/2019

PL 262/2019

Autor: Márcio Labre

Ementa: Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.
, PL 5906/2019 (1)

PL 5906/2019

Autor: Pedro Cunha Lima

Ementa: Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
, PL 6061/2019

PL 6061/2019

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena.
, PL 5932/2019

PL 5932/2019

Autor: Gilson Marques

Ementa: Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.
, PL 5936/2019

PL 5936/2019

Autor: Eli Borges

Ementa: Altera o artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689/1941, o Código de Processo Penal, para permitir a prisão após a segunda instância no caso de decisão condenatória proferida por órgão colegiado
, PL 5940/2019

PL 5940/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
, PL 5948/2019

PL 5948/2019

Autor: Diego Garcia

Ementa: Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
, PL 5951/2019

PL 5951/2019

Autor: Caroline de Toni

Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.
, PL 5965/2019

PL 5965/2019

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.
, PL 5972/2019

PL 5972/2019

Autor: Dr. Jaziel

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
, PL 5973/2019

PL 5973/2019

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
, PL 6026/2019

PL 6026/2019

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
, PL 6067/2019

PL 6067/2019

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.
, PL 204/2020

PL 204/2020

Autor: Bibo Nunes

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9280/2017, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941". Inteiro teor
18/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9170/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/12/2017	Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510.
21/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 153 COL 01. Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11237/2018. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-262/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9170/2017
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5906/2019. Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5932/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5936/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5940/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5948/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5965/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5972/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6067/2019. Inteiro teor
05/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5951/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5973/2019. Inteiro teor
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6026/2019. Inteiro teor
18/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3279/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017". Inteiro teor
11/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 3.279/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.279/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.280/2017 e n. 5.932/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
13/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 1/2020, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017)". Inteiro teor
19/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-204/2020. Inteiro teor