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PL 7535/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Gomes - PRB/RS

Apresentação
02/05/2017

Ementa
Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8.229/2018, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.229/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.535/2017 do Projeto de Lei n. 2.215/2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.192/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.535/2017: à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2018) 17/08/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019) 12/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14260/2021. DOU 09/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 673/21-PE). Razões do veto: DOU 09/11/21 PÁG 02 COL 02.
REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL PARCIAL EM 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.
PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7535/2017, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE". Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2215/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
13/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8229/2018, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016". Inteiro teor
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.229/2018, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.229/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.535/2017 do Projeto de Lei n. 2.215/2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.192/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.535/2017: à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
27/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memo nº 42/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
05/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
20/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE)
03/05/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PPS-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/05/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE)
20/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PPS-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/07/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Valdir Colatto (MDB-SC) e Dep. Carlos Gomes (PRB-RS).
  • APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.
12/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 340 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/08/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
16/08/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2018)
30/10/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

03/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 1,2 e 3 da CMADS. Inteiro teor
04/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

11/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Renato Molling Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, das Emendas nºs 1 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 3 da CMADS; e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CMADS Inteiro teor
12/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 673, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
11/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Luizão Goulart.
  • Por acordo, foi retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo seu Autor
  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
14/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo Prazo de Vista.
15/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 531, Letra C. Inteiro teor
22/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2019)
05/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2019 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
10/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 934/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
16/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
17/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/19/PS-GSE. Inteiro teor
19/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 680/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (NUMERAÇÃO ÚNICA PL 6.545/2019). Inteiro teor
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14260/2021. DOU 09/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 673/21-PE). Razões do veto: DOU 09/11/21 PÁG 02 COL 02.
    REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL PARCIAL EM 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.
    PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.
16/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 335/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas. Inteiro teor
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  • 17/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 15/08/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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