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PL 7350/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Lúcio Vale - PR/PA , Cristiane Brasil - PTB/RJ , Capitão Augusto - PR/SP e outros

Apresentação
06/04/2017

Ementa
Tipifica crimes contra a pessoa idosa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2017	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
10/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

Apensados

Apensados ao PL 7350/2017 ( 18 )

PL 7887/2017 (6)

PL 7887/2017

Autor: Rosinha da Adefal

Ementa: Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata da aplicação da pena de reclusão nos crimes contra o idoso.
, PL 8865/2017

PL 8865/2017

Autor: Leandre

Ementa: Altera os arts. 97, 99 e 101 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena a crimes cometidos contra a pessoa idosa.
, PL 4337/2020

PL 4337/2020

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera o § 2º do Art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
, PL 4903/2020

PL 4903/2020

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
, PL 5224/2020

PL 5224/2020

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
, PL 1296/2021

PL 1296/2021

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.
, PL 4846/2023

PL 4846/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
, PL 9677/2018

PL 9677/2018

Autor: Marcelo Delaroli

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Explicação da Ementa: Penaliza aqueles que omitem informações sobre atos de violência contra idoso.
, PL 187/2019

PL 187/2019

Autor: Igor Timo

Ementa: Tipifica crimes contra a pessoa idosa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 2539/2019 (4)

PL 2539/2019

Autor: Rosana Valle

Ementa: Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.
, PL 3018/2019

PL 3018/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
, PL 3926/2020

PL 3926/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso.
, PL 3927/2020

PL 3927/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena.
, PL 5530/2023

PL 5530/2023

Autor: André Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, com o objetivo de recrudescer a pena do crime praticado contra a pessoa idosa, acrescendo aumento de pena e majorantes ao Estatuto da Pessoa Idosa.
, PL 4326/2020

PL 4326/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
, PL 1934/2022

PL 1934/2022

Autor: José Medeiros

Ementa: Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
, PL 2067/2022

PL 2067/2022

Autor: Luciano Ducci

Ementa: Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra idoso.
, PL 3196/2023

PL 3196/2023

Autor: Roberto Monteiro

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para penalizar aqueles que omitem informações sobre atos de violência contra o idoso.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	31/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação. Inteiro teor 07/06/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7350/2017, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Tipifica crimes contra a pessoa idosa". Inteiro teor
28/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/05/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
03/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/17 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
04/05/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
31/05/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
09/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 10/06/17 PÁG 107 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7887/2017. Inteiro teor
09/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
27/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
24/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), para reexame em razão da apensação do PL nº 8865/2017.
09/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9677/2018. Inteiro teor
04/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
24/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
07/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria. ". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-187/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-93/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019. Inteiro teor
09/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2019. Inteiro teor
10/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4326/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 479/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5224/2020, seja desapensado do PL 7887/2017 e do PL 7350/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1934/2022. Inteiro teor
01/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2022. Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3196/2023. Inteiro teor