PL 4583/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 286/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Comissão Diretora - NI/NI
Apresentação
19/03/1990
Ementa
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências"
Dados Complementares:
Adapta a Lei do Estrangeiro ao disposto no inciso II do art. 12 da Constituição Federal de 1988, quanto as exigências para o registro do estrangeiro no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/1993 | DEFERIDO OF 282/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3644/93 A ESTE PROJETO. DCN1 30 06 93 PAG 13856 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4583/1990 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/1990 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/1992 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/1992 |
CRE ( CRE )
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09/12/1992 |
CRE ( CRE )
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29/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/1993 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/10/1993 |
CRE ( CRE )
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07/03/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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