Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 704/2016, do Senado, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº618, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que 'Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-5798/2016. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5715/2016, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
  ". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5798/2016 apensada.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
• Encerrada a discussão.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 09/09/17 PÁG 53 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7228/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 8.471, de 2017 (Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal, para criar o crime de constrangimento sexual) ao Projeto de Lei no 5.452 de 2016 (Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para reexame, em razão da apensação do PL 5.504/17 e outros.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-8830/2017. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento do Sr. Fábio Ramalho que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5715/2016 => PL 5452/2016.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Retirado de pauta, de ofício.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 7664/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.664/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.596/2014 ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Parecer reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART.-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que conste o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do PL 6.722, de 2016, nos termos do Substitutivo já apresentado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pollyana Gama (PPS-SP).
• Encerrada a discussão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452-B, de 2016, apresentada pela Relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART. - RJ). Inteiro teor
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.452-C/2016).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 174/18/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 992/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1069/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor