CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
  Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
  Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designado Relator o Deputado Carlos Henrique Gaguim, e Relator Revisor o Senador Paulo Bauer.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexado às folhas nºs 80 e 81 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Ofício nº 232/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 709/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34, ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• CONTESTAÇÃO Nº 1/2016-CMO Inteiro teor
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, sobre Medida Provisória nº 709/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29 e 31 a 34 indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Izalci apresentou Contestação nº 1/2016-CMO, tendo apoiamento dos Deputados Caio Nárcio, Hissa Abrahão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Samuel Moreira, quanto a admissibilidade das emendas nº 12 a 16, de autoria da Senadora Rose de Freitas e da de nº 25, do Deputado Hildo Rocha, por infringir o art. 111, da Resolução nº 1/2006-CN. O Primeiro Vice-Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins, DEFERIU a Contestação. A Senadora Rose de Freitas, recorreu ao Plenário contra a decisão do Presidente, e o RECURSO foi aprovado, por unanimidade.
  Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34, APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais.
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2016, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que: "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 94/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 709/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2016, que conclui pelo PLV 5, de 2016. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 619/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 709/2015. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 5, de 2016. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 709/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 159 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; e 31 a 34 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 709 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 709-A/2015 - PLV 5/2016).
  DCD de 23/03/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 14, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 709, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13275/2016. DOU 28/04/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 175/16-PE). Razões do veto: DOU 28/04/16 PÁG 27 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n. 350-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 5, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 709, de 2015.