PL 3644/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/1993

Ementa
Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que a exigência para concessão de visto permanente em região determinada do território nacional não deverá ser inferior ao prazo de cinco anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/1993 DEFERIDO OF 282/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 4583/90.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DIOGENES.
    DCN1 19 03 93 PAG 5538 COL 01.
12/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
12/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 93 PAG 7216 COL 02. Inteiro teor
19/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 282/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 4583/90.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.