PL 2887/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
03/09/2015
Ementa
Dispõe sobre a defesa técnica dos policiais envolvidos em processos criminais de homicídios cometidos em serviço
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 3.686, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/05/2016 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2015) | 09/11/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 2887/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/06/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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24/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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