PEC 45/1991
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 4/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/09/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/1991 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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16/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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06/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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