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PEC 610/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 35/2001

Origem: PEC 2/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ronaldo Cunha Lima - PMDB/PB

Apresentação
19/06/1998

Ementa
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2001	Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/07/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22080 COL 02. Inteiro teor
17/07/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
31/07/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
03/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JAIME MARTINS.
17/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
24/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, SUPRIMINDO OS PARÁGRAFOS TERCEIRO-A E QUARTO-A POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
05/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 610-A/98). DCD 27 03 99 PAG 12372 COL 01. Inteiro teor
22/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 29 10 99. DCD 22 10 99 PAG 50279 COL 02. Inteiro teor
30/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
01/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta da PEC-34/1995. Apense-se a PEC-34/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 Apense-se a PEC-101/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 Apense-se a PEC-178/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 Apense-se a PEC-518/1997 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
06/11/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO Requerimento de encerramento de discussão: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP LUIS CARLOS HAULY ENCERRADA A DISCUSSÃO VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, JOSÉ GENOINO E IBRAHIM ABI-ACKEL.
06/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva.: SIM-412; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-425 PREJUDICADAS: A PROPOSTA INICIAL, AS PEC 34/95, PEC 101/95, PEC 178/95, PEC 518/97, E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
06/11/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão desta Proposta pelos Dep José Genoíno, Professor Luizinho, Jutahy Júnior, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Odelmo Leão, Walter Pinheiro, Bonifácio de Andrada, Vivaldo barbosa, José Antônio Almeida, Milton Temer e Nelson Trad.
06/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 518/97 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 34/95 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Prejudicada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Prejudicado o Substitutivo da Comissão Especial. Prejudicadas as Emendas da Comissão Especial. Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 34/95, 101/95, 178/95 e 518/97, apensadas.
06/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa A matéria retorna à CESP para elaboração da Redação do Vencido em primeiro turno. DCN1 07 11 01 PAG 56254 COL 02. Inteiro teor
06/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à PEC-610/98
08/11/2001	Comissão Especial - PEC 610/98 - IMUNIDADE PARLAMENTAR ( PEC61098 ) Recebimento pela PEC61098. Designado Relator: Dep. Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO FERRO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, NELSON PELLEGRINO, ODELMO LEÃO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, VIVALDO BARBOSA, BISPO RODRIGUES E JAIME MARTINS. ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 19:01 HORAS, NESTA DATA, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Discussão da redação do vencido em primeiro turno. Adiada a discussão para a sessão extraordinária a ser realizada às 19:01 horas, em face do encerramento da sessão. Plenário (19:01 horas). Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 19:04 Sessão - Deliberativa RETIRADA A EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) ENCERRADA A DISCUSSÃO
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 19:04 Sessão - Deliberativa Aprovação da redação do vencido em 1º turno. A matéria retornará à pauta após o interstício regimental.(5 sessões). DCN1 14 11 01 PAG 58393 COL 01. Inteiro teor
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação da Redação para o Segundo Turno. (PEC 610-C/98). DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01. Inteiro teor
14/11/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 610-C/98. DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01. Inteiro teor
27/11/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCN1 28 11 01 PAG 60562 COL 01. Inteiro teor
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCN1 29 11 01 PAG 61052 COL 01. Inteiro teor
05/12/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEPS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, HENRIQUE FONTANA, NELSON PELLEGRINO, GERSON PERES E IBRAHIM ABI-ACKEL ENCERRADA A DISCUSSÃO VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP JOSÉ GENOÍNO, GERSON PERES, FERNANDO CORUJA, IBRAHIM ABI-ACKEL E MIRO TEIXEIRA. APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-442; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-445. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS DE BANCADA DO PPB PELOS DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E GERSON PERES. . SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO OU EM FUNÇÃO DELE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 53 DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-07; NÃO-396; ABST-01; TOTAL-404. MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 53, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-350; NÃO-18; ABST-02; TOTAL-370. NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA A EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; E OUTROS, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, APRESENTADA PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.PEC 610-D/98. DCN1 06 12 01 PAG 62517 COL 01. Inteiro teor
06/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P 1719/01.
20/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.