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PEC 575/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edison Andrino - PMDB/SC

Apresentação
03/02/1998

Ementa
Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 04 98 PAG 9154 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/06/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Emenda Constitucional 46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/1998	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Edison Andrino Inteiro teor
11/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
11/03/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 04 98 PAG 9154 COL 01. Inteiro teor
13/03/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
07/05/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
26/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RENATO VIANNA.
21/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
04/05/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR Designado Relator: Dep. Renato Vianna
25/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela admissibilidade. Inteiro teor
30/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cezar Schirmer e Alceu Collares
30/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade. PEC 575-A/98.
26/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
04/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
19/06/2002	Comissão Especial - PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS ( PEC57598 ) Recebimento pela PEC57598. Designado Relator, Dep. Eni Voltolini
20/06/2002	Comissão Especial - PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS ( PEC57598 ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/08/2002	Comissão Especial - PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS ( PEC57598 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/12/2002	Comissão Especial - PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS ( PEC57598 ) Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão Especial - PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS ( PEC57598 ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação desta com alterações ao substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão Especial - PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS ( PEC57598 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
17/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). publicado no DCD de 18/12/02, Letra B pag 55894 col 01 Inteiro teor
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Retirada de pauta, de ofício.
29/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Retirada de pauta, de ofício.
12/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
18/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno. Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Encerrada a Discussão Votação em 1º turno. Aprovado o Substitutivo da Comissão Especial. Sim: 345; Não: 0; Abst.: 1; Total: 346. Votação Prejudicado o Projeto Inicial. Votação da Redação Final Retirada a Emenda de Redação de Plenário nº 1 Retirada a Emenda de Redação de Plenário nº 2. Aprovada a Emenda de Redação de Plenário nº 3. Aprovada a Redação Final. A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º Turno.
04/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação da REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO (letra C) - DCD de 05/12/03 Pag 66796 Col 02. Inteiro teor
16/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 19:06) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337. Votação Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 575-D/98) Inteiro teor
30/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/364/04.
05/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Emenda Constitucional 46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01. Inteiro teor