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PEC 289/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 38/2002

Origem: MSC 1308/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/09/2000

Ementa
Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Emenda Constitucional 38/02. DOFC 13 06 02 PAG 002 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 04 10 00 PAG 48965 COL 01. Inteiro teor
10/11/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JAIME MARTINS. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
06/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
06/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 289-A/00).
24/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC, CONSTITUÍDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM DESTINADO AO RODÍZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
15/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, DESIGNANDO SEUS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.
15/08/2001	Comissão Especial - PEC 289/00 INCORPORAÇÃO POLICIAIS MILITARES RO ( PEC28900 ) Recebimento pela PEC28900. Designado Relator: Dep. Luciano Castro
03/09/2001	Comissão Especial - PEC 289/00 INCORPORAÇÃO POLICIAIS MILITARES RO ( PEC28900 ) Recebida manifestação do Relator.
05/09/2001	Comissão Especial - PEC 289/00 INCORPORAÇÃO POLICIAIS MILITARES RO ( PEC28900 ) Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CCJR E DA CESP. Pronto para a Ordem do Dia . PEC nº 289-B/00.
05/09/2001	Comissão Especial - PEC 289/00 INCORPORAÇÃO POLICIAIS MILITARES RO ( PEC28900 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
19/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP CONFÚNCIO MOURA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 376/01, A ESTA.
21/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CONFÚCIO MOURA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 376/01.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:06 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
23/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 19:32 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO ENCERRADA A DISCUSSÃO. Votação em Primeiro turno. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP: SIM-401; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-402.
23/10/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL E A PEC 376/01, APENSADA.
23/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) A MATÉRIA RETORNA À CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
30/10/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 289-C/00.
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Retirada de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução verificada durante a votação da PEC 407/01)
23/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Encerrada a Discussão Votação em 2º turno Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição SIM: 373; NÃO: 0; ABST.: 0; TOTAL: 373. Votação da Redação Final Dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 195 do RICD. A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 289-D/00)
24/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à Seção de Autógrafos (1 pasta)
30/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Emenda Constitucional 38/02. DOFC 13 06 02 PAG 002 COL 03.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor