Turno de votação: 1º Turno

PEC 122/15 - Veda Encargo sem Previsão Orçamento

Ativos

Número
Autoria
Descrição
Situação

Não ativos

Número
Autoria
Descrição
Situação
DTQ 1 PT Destaque, com vistas à rejeição, do § 6º do art. 167 da PEC 122/2015 (art. 161, I). Retirado
DTQ 2 PT Destaque, com vistas à rejeição, do § 7º do art. 167 da PEC 122/2015 (art. 161, I). Retirado

Pesquisa gerada em: 13/06/2025 14:13:56

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