Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 6726/2002

Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.

Dados Complementares:
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2011	Apense-se à(ao) PL-6726/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
16/04/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).

Apensados ao PL 109/2011 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 109/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida. ". Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3496 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6726/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9496 COL 02. Inteiro teor
02/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-476/2015. Inteiro teor
16/04/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).