PL 4566/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: SUG 71/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
19/12/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 494/15/PS-GSE. |
18/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.566-B/2008). DCD de 19/08/15 PÁG 164 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/08/2015
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/08/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Pr. Marco Feliciano. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 18/08/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 18/08/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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