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PL 3161/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13193/2015


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13193/2015. DOU de 25/11/15 PÁG 01 COL 02.
01/10/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.161-A/2015).
DCD de 02/10/15 PÁG 76 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3161/2015, pelos Deputados Alex Manente (PPS-SP) e Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3174/2015, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 3161/2015, de autoria do Dep. Alex Manente. Inteiro teor
30/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 480 COL 01. Inteiro teor
01/10/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CTUR.
01/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS e outros Líderes, que requer urgência na apreciação do PL nº 3161/2015, de autoria do Dep. Alex Manente.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3174/2015 => PL 3161/2015.
01/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), para proferir os pareceres pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.161 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.161-A/2015).
    DCD de 02/10/15 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
02/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.347/15/SGM-P. Inteiro teor
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.606 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13193/2015. DOU de 25/11/15 PÁG 01 COL 02.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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