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PFC 47/2015 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vicente Candido - PT/SP

Apresentação
06/08/2015

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento número 12.2.0514.1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o BNDES, para promover as Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, notadamente no que tange aos recursos repassados pelo BNDES ao Estado de Rondônia e que foram alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação nomeada Murídeos que encontrou indícios de irregularidades no projeto do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (HEURO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2015	À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 238/2015, da Comissão da Fiscalização Financeira Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art.137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que "propõe fiscalização do contrato de financiamento nº 12.2.0514.1, firmado entre o Estado de Rondônia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, para promover ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE." Inteiro teor
06/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 47/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento número 12.2.0514.1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o BNDES, para promover as Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, notadamente no que tange aos recursos repassados pelo BNDES ao Estado de Rondônia e que foram alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação nomeada Murídeos que encontrou indícios de irregularidades no projeto do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (HEURO)". Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/15 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
14/08/2015	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pela CFFC.
18/08/2015	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PMDB-RO)
21/08/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO)
07/02/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/10/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
12/12/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela implementação. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/08/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolução à CCP por arquivamento