MSC 1162/2002
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação: Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/12/2002
Ementa
TVR-3281/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.
TVR-3282/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/12/2002 | Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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26/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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