Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 16/12/1991 às 0h02   - E N C E R R A D A às 0h03

49ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

1 - PL 2156/1991 - do Poder Executivo - (MSC 606/1991) - que "institui medida cautelar fiscal e da outras providencias". Explicação: ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS).

RESULTADO:



APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO. SIM - 227; NÃO - 79; ABST - 09; TOTAL - 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. SIM - 254; NÃO - 106; ABST - 06; TOTAL - 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.

1 - PL 2159/1991 - do Poder Executivo - (MSC 611/1991) - que "altera legislação tributaria federal e da outras providencias". Explicação: PRAZO: 45 DIAS. INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.

RESULTADO:



APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2156/91 E PLP 91/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PLP 91/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.

1 - PL 2452/1991 - do Poder Executivo - (MSC 790/1991) - que "estabelece diretrizes para que a união possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dividas das administrações direta e indireta dos estados, do distrito federal e dos municipios, e da outras providencias". Explicação: FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA (PRAZO: 45 DIAS).

RESULTADO:



APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PLP 91/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA: SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.

1 - PLP 91/1991 - do Poder Executivo - que "institui contribuição para financiamento da seguridade social e da outras providencias". Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).

RESULTADO:



APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E PARA OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA: SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.