Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 28/4/2005 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h23

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 229/2004 - do Poder Executivo - que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV 4/05: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DO PLV 07/05 DO SENADO FEDERAL: Altera os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". Explicação: Fixa prazo decadencial para que as entidades de prática desportiva resgatem os recursos originários de concursos de prognósticos; dispõe que os recursos não resgatados serão repassados ao Ministério do Esporte; altera critérios para concessão de Bolsa-Atleta, incluindo a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil. Prorroga o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com exceção da expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", para ser incorporada ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, da Câmara dos Deputados.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004".

Aprovada a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", do PLV 7/05 do Senado Federal para ser incorporada ao art. 3º do PLV 4/05 da Câmara dos Deputados, com parecer favorável, contra os votos do PSDB.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 229-C/04) (PLV 4/05) DCD 29 04 05 PÁG 15595 COL 01.

2 - MPV 231/2004 - do Poder Executivo - que "cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências". Explicação: Criando a GIAAS destinada aos servidores do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e Hospital Geral do Servidor do Rio de Janeiro (HSE).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 13, contra os votos do PFL e PSDB.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 231-B/04) (PLV 6/05) DCD 29 04 05 PÁG 15597 COL 02.

3 - MPV 233/2004 - do Poder Executivo - que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências". Explicação: Criando, também, a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

4 - MPV 234/2005 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências". Explicação: Prorroga por 1 (um) ano, até 11 de janeiro de 2006, o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem às normas estatutárias do novo Código Civil. Revogando a Lei nº 10.838, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

5 - MPV 235/2005 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005". Explicação: Estabelecendo que a adesão das instituições de ensino superior ao PROUNI dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, que deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais para fazer jus a isenção a que tem direito. Aplicando a Lei nº 11.096, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

6 - MPV 236/2005 - do Poder Executivo - (OF 40/2005) - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

7 - MPV 237/2005 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Explicação: Prorrogando para 1º de março de 2005 o início de vigência de dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004, que aumenta a base de cálculo das contribuições de prestadores de serviços e institui a cobrança do Imposto de Renda para pequenos produtores. Excluindo as operações de crédito firmadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Programa Reluz das vedações a que estãos sujeitos os Municípios que firmaram contratos de refinanciamento de dívidas com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185, de 2005, dentre outras alterações.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

8 - MPV 238/2005 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências". Explicação: Concede ao jovem matriculado no curso do PROJOVEM, um auxílio financeiro (bolsa) de R$ 100,00 (cem reais); institui a Residência em Área Profissional da Saúde; cria o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinada aos estudantes e profissionais diplomados na área de saúde, nas modalidades de Iniciação ao Trabalho, Residente, Preceptor, Tutor e Orientador de Serviço e prorroga até 2005 o prazo de vigência do PROFAE - Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem. Altera as Leis nºs 10.683, de 2003 e 10.429, de 2002.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

9 - MPV 239/2005 - do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza". Explicação: Autorizando o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

10 - MPV 241/2005 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica". Explicação: Abrindo crédito extraordinário ao Ministério da Defesa destinado à operação de ajuda humanitária aos países da Ásia atingidos pelo maremoto (Tsunami) e à cobertura dos custos da participação brasileira na Missão de Paz no Haiti; e para os Encargos Financeiros da União visando renumerar agentes financeiros responsáveis pelo pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários e pelo recolhimento da Guia de Previdência Social - GPS e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

11 - PL 4659/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

Prioridade

Discussão

13 - PDC 1353/2004 - do Senado Federal - Líderes Partidários - (PDS 527/2003) - que "escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

Urgência Art. 16, § 2º da Resolução 25/2001