Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 29/3/2005 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h03

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 229/2004 - do Poder Executivo - que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV 4/05: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DO PLV 07/05 DO SENADO FEDERAL: Altera os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". Explicação: Fixa prazo decadencial para que as entidades de prática desportiva resgatem os recursos originários de concursos de prognósticos; dispõe que os recursos não resgatados serão repassados ao Ministério do Esporte; altera critérios para concessão de Bolsa-Atleta, incluindo a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil. Prorroga o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e das Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 6 a 11.

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), versando sobre a injuridicidade do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão oferecido, em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências". Aditada pelos Deps. Fernando Coruja (PPS-SC), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Colbert Martins (PPS-BA), e contraditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Respondida pela Presidência.

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada esta Medida Provisória, as Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e as Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, ressalvados os Destaques.

Não acolhidos pela Presidência, os Requerimentos da Bancada do PPS que solicitam, nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD, destaque para os arts. 3º e 4º do PLV 4/05 e para o art. 5º da MPV 229/04, para, respectivamente, torná-los projetos autônomos.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) indagando sobre as razões do não acolhimento dos Requerimentos que solicitam (nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD) o desmembramento da Matéria, em face do Projeto de Lei de Conversão oferecido tratar de dois assuntos: Bolsa Atleta e desarmamento, contrariando o disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Respondida pela Presidência.

Votação do art. 1º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.

Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).

Mantido o art. 1º do PLV 4/05.

Votação do art. 2º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.

Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).

Mantido o art. 2º do PLV 4/05.

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º da MPV 229/04 para substituir o art. 3º do PLV 4/05.

Rejeitado o Destaque do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), mantido o art. 3º do PLV 4/05.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PLV 4/05.

Votação do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS, para sua supressão.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Mantido o art. 4º do PLV 4/05.

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que solicitam, respectivamente, destaque para o art. 4º da MPV 229/04 e para o art. 4º do PLV 4/05.

Prejudicados os Requerimentos de DVS, da Bancada do PDT para o art. 4º da MPV 229/04, e da Bancada do PSDB para o art. 4º do PLV 4/05.

Mantida a expressão "e técnicos", do inciso X do art. 6º, constante do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 229-A/04) (PLV 4/05) DCD 30 03 05 PÁG 9061 COL 01.

2 - MPV 230/2004 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 230, de 2004.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 230-A/04) DCD 30 03 05 PÁG 9090 COL 01.

3 - MPV 232/2004 - do Poder Executivo - (OF 44/2005) - que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Explicação: Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento); alterando a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.249 e 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. "MP dos Tributos".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 590 Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas; e, no mérito, pela rejeição desta MPV, ficando prejudicada a análise das Emendas apresentadas.

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 03 05 PÁG 9100 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 285/2004 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 30 03 05 PÁG 9165 COL 02.