Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 24/2/2005 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h13

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

21 - REQ 2500/2005 => PRC 189/2005 - do Sr. Moroni Torgan e outros - (PRC 189/2005) - que "requer regime de urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Resolução 189/2005"

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).

19 - REQ 2504/2005 => PRC 200/2005 - do Sr. Paulo Rocha e outros - (PRC 200/2005) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 200/2005".

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

20 - PRC 200/2005 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Proíbe a participação de Deputado como membro titular, em mais de uma Comissão Permanente, ressalvando a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.

Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado este Projeto de Resolução.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

Promulgada a Resolução nº 30, de 2005. DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl. DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 2087/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai à Sanção. (PL 2.087-E/99) DCD 25 02 05 PÁG 2232 COL 01.

2 - PL 117/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Explicação: Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual". NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123; 134; 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto.

Questão de ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) que solicita esclarecimentos acerca do processo de votação do Substitutivo do Senado Federal, uma vez que, em se tratando de substitutivo do SF, não é possível modificá-lo; destaca que o Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou um voto em que aprova determinados artigos e rejeita outros do texto aprovado pelo SF. Respondida pela Presidência, esclarecendo que a votação se dará em dois blocos, um com os dispositivos que receberam parecer favorável, e o outro com os dispositivos com parecer contrário.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123, 134, 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto.

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Iara Bernardi (PT-SP).

Encerrada a discussão.

Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto sobre o Substitutivo do Senado Federal.

Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos que solicitam destaque para votação em separado dos arts. 123 e 134, respectivamente, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.

Votação em turno único.

Aprovados os artigos 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, e dos seus arts 2º e 3º, com parecer favorável.

Rejeitados os artigos 123; 134; 213; 214; 215; 216; 225 e 225-A do Código Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 215 e 216 do Código Penal, constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003 e de seu art. 7º.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai à Sanção. (PL 117-D/03) DCD 25 02 05 PÁG 2236 COL 02.

5 - PL 955/2003 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), e outros, que solicita inversão de pauta para que este Projeto, item 5, seja apreciado como item 3, renumerando-se os demais.

Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 955-A/03) DCD 25 02 05 PÁG 2246 COL 02.

3 - PL 2518/2003 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 17/2005) - que "altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), e outros, que solicita inversão de pauta para que o PL 955/03, item 5, seja apreciado como item 3, renumerando-se os demais.

Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo da CCJC.

Prejudicado o Projeto Inicial.

Rejeitada a expressão "ou pela autoridade policial", constante da ementa e do art. 1º do Substitutivo da CCJC, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.518-B/03) DCD 25 02 05 PÁG 2247 COL 01.

4 - PL 3466/2004 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 39/2007) - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), e outros, que solicita inversão de pauta para que o PL 955/03, item 5, seja apreciado como item 3, renumerando-se os demais.

Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), e outros, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2250 COL 01.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

6 - PDC 1267/2001 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 399/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.

7 - PDC 1490/2001 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.

8 - PDC 2315/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2002) - que "aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.