Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 6/7/2004 às 10h   - E N C E R R A D A às 14h12

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 183/2004 - do Poder Executivo - que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências". Explicação: Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

2 - MPV 184/2004 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica". Explicação: Visando a implantação do Sistema de Segurança nos Portos Nacionais.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

3 - MPV 185/2004 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências". Explicação: Reduzindo para 60 (sessenta) anos o limite de idade do beneficiário da antecipação, em única parcela, dos créditos de complementação de atualização monetária em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que assinaram o termo de adesão; estendendo o benefício aos dependentes dos titulares já falecidos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

4 - MPV 186/2004 - do Poder Executivo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências". Explicação: Alterando critérios e requisitos para admissão e manutenção de jovens no Programa Primeiro Emprego - PNPE.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

5 - MPV 187/2004 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional". Explicação: Alterando a Lei nº 5.809, de 1972.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

6 - MPV 188/2004 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica". Explicação: Destinando recursos para o Adestramento e Emprego Combinado das Forças Armadas e para o envio de militar para as Missões das Nações Unidas para o Timor Leste e para o Haiti (Força Multinacional de Emergência).

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

7 - PL 3582/2004 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências". Explicação: Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.