Ordem do Dia no plenário - 24/3/2004
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Plenário SESSÃO Ordinária em 24/3/2004 às 14h - E N C E R R A D A às 20h0352ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 168/2004 - do Poder Executivo - que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências"
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
2 - PRC 51/2003 - do Sr. Bismarck Maia - que "acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 115/2003) Explicação: Dispõe que o apoiamento às iniciativas legislativas que dependam de quorum poderá ser realizado por meio de assinatura eletrônica.
RESULTADO:
8 - MSC 700/2003 - do Poder Executivo - (AV 1338/2003) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003".
RESULTADO:
3 - PRC 116/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo". Explicação: Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.
RESULTADO:
4 - PRC 117/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições".
RESULTADO:
5 - PRC 120/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno". Explicação: Estabelece que às Quartas-Feiras a Sessão Ordinária iniciará às 13 (treze) horas, objetivando conceder um período de sessenta minutos destinado ao "Debate Especial", cujo tema será escolhido pelo Presidente, ouvidas as Lideranças Partidárias.
RESULTADO:
6 - PRC 121/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno". Explicação: Limita a 8 (oito) por mês o número de Sessões Solenes.
RESULTADO:
7 - MSC 62/2004 - do Poder Executivo - (AV 107/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003".
RESULTADO:Prioridade Discussão
11 - PL 4395/1998 - do Senado Federal - Comissão CESP - El Niño - 1997 - (PLS 220/1997) - que "estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil".
RESULTADO:
10 - PL 5471/2001 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 9 de agosto de cada ano, em homenagem a Herbert de Souza, o Betinho.
RESULTADO:Urgência Art. 151, I, "j" do RICD Discussão
9 - PDC 520/1997 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 484/1997) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996".
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