Ordem do Dia no plenário - 23/3/2004


 

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 23/3/2004 às 19h03   - E N C E R R A D A às 21h56

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


4 - REQ 1566/2004 => MSC 700/2003 - do Líderes - (MSC 700/2003) - que "requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Mensagem 700/2003"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 19:06)
  • Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 168/2004 - do Poder Executivo - que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências"

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:06)
  • Retirado pelo Autor, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. ,
  • Votação do Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.
  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 4; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.
  • Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. DCD 24 03 04 pág 12218 col 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


3 - PEC 575/1998 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 19:06)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.


Votação


2 - PEC 254/2000 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste". (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 182/1999, PEC 188/1999, PEC 218/2000 e PEC 107/1999)) Explicação:

    RESULTADO:

  • Votação em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 19:06)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.