Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 3/12/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h34

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1437/2003 => PLP 52/1999 - da Sra. Luiza Erundina - (PLP 52/1999) - que "requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

8 - REQ 1451/2003 => PL 2487/2003 - da Sra. Vanessa Grazziotin e outros - (PL 2487/2003) - que "requer urgência a apreciação do Projeto de nº 2487, de 2003, que institui o Dia Nacional de combate à Pirataria".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PLP 224/2001 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Explicação: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Inversão de pauta para apreciação deste Projeto, item 02, antes do PL. 3.285/92, item 01, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Leitoa (PSB-MA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Sim: 332; Não: 1; Total: 333.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 224-B/01)

4 - PL 7493/2002 - do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 04 12 03 PÁG 66505 COL 01.

5 - PRC 92/2003 - da Sra. Zulaiê Cobra - (PRC 74/2003) - que "institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Votação

2 - PL 3285/1992 - do Sr. Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências. Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."".

RESULTADO:



Votação em turno único

Designado Relator, Dep. Luciano Zica, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias às 85 Emendas de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 5, 9, 10, 11, 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 46, 49, 50, 52, 67, 68, 69, 70, 76, 77, 78, 81 e 85, aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 40, 45, 48 e 79, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição das demais.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carreira, pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário.

Designado Relator, Dep. João Alfredo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Alfredo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.

Reformulação do parecer pelo Relator, Deputado Luciano Zica, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida, com alterações.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Aprovada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com as alterações feitas em Plenário.

Prejudicado o Projeto Inicial, o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ao PL. 285/99, apensado, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 69/95, 635/95 e 285/99, apensados. DCD 04 12 03 pág 64469 col 02.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luciano Zica.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3.285-E/92) DCD 04 12 03 pág 66401 col 01.

Prioridade

Discussão

6 - PLP 52/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo". Explicação: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Requerimento do Dep. Renato Cassagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita preferência a fim de que este Projeto, seja apreciado como item 3 da pauta.

Discussão em turno único

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP. 52-B/99)

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

7 - PEC 254/2000 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste". (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 182/1999, PEC 188/1999, PEC 218/2000 e PEC 107/1999)) Explicação:

RESULTADO:



Discussão em 2º turno

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.