Ordem do Dia no plenário - 27/11/2003
Veja também:
Plenário SESSÃO Ordinária em 27/11/2003 às 14h - E N C E R R A D A às 19h4652ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
18 - REQ 1426/2003 => PL 7493/2002 - do Líderes - (PL 7493/2002) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.493, de 2002".
RESULTADO:
19 - REQ 1427/2003 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a constituição de comissão externa para averiguar fatos relacionados a atos de desobediência civil em Altamira-PA".
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
7 - PL 659/1999 - do Sr. Murilo Domingos - que "define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências". Explicação:
RESULTADO:
3 - PL 1023/1995 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências".
RESULTADO:
9 - PL 1480/1999 - do Sr. Simão Sessim - que "denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ".
RESULTADO:
13 - MSC 803/2002 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002".
RESULTADO:
5 - PL 3/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"".
RESULTADO:
6 - PL 117/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Explicação: Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual".
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".
RESULTADO:
11 - PRC 15/2003 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Garante licença à gestante para Deputada Federal.
RESULTADO:
4 - PL 536/2003 - da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensados: PL 2069/2003 e PL 4397/2004) Explicação: Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
RESULTADO:
8 - PL 644/2003 - dos Srs. Sandra Rosado e Francisca Trindade - que "assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências".
RESULTADO:
12 - PRC 92/2003 - da Sra. Zulaiê Cobra - (PRC 74/2003) - que "institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos".
RESULTADO:
10 - PL 2552/2003 - do Poder Executivo - (PLC 100/2003) - que "reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências".
RESULTADO:Votação
1 - PL 335/1995 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres". Explicação: Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
RESULTADO: | ||
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