Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 8/5/2019 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h08

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 190/2019 => PL 6717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - (PL 6717/2016) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 1128/2019 => PL 4703/2012 - do Sr. Vicentinho Júnior - (PL 4703/2012) - que " Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4703, de 2012, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 1363/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "requer a constituição de Comissão Externa destinada a realizar visita técnica ao Centro Espacial de Kourou, localizado na Guiana Francesa, referência em inovações tecnológicas e modernidade espacial".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PLP 55/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286.

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268.

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1/2019.

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1/2019.

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.

Retirado o Destaque da bancada do PT, que solicita a supressão do artº 2º do PLP 55/19 - DTQ 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-A/2019).

Urgência Art. 154 do RICD

5 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002". Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.