Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/12/2018 às 9h   - E N C E R R A D A às 15h54

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

17 - REQ 10776/2014 => PL 1681/1999 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - (PL 1681/1999) - que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências"

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

1 - REQ 6361/2017 => PL 3063/2008 - do Líderes - (PL 3063/2008) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

2 - REQ 9313/2018 => PL 664/2011 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 664/2011) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.""

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

18 - PL 1681/1999 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas". Explicação: Assegurando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico em Imobilização Ortopédida".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.681-D, DE 1999 (EXTRAPAUTA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681-D, de 1999, com exceção do art. 9º desse Substitutivo.

Votação do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681/1999, com parecer pela rejeição.

Rejeitado o art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681/1999.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

A matéria vai à sanção (PL 1681-G/1999).

9 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11 - PL 275/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ) e Dep. Bebeto (PSB-BA).

Votação do Substitutivo ao Projeto de Lei 275, de 2015, da Comissão de Seguridade Social e Família.

Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 275, de 2015, da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação do Projeto de Lei n 275, de 2015.

Aprovado o Projeto de Lei nº 275, de 2015..

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 275-A/2015).

4 - PL 1530/2015 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015 pela Comissão de Viação e Transportes.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3.

Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para Proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 1; e pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3.

Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para Proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Em votação as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1.530-E de 2015, com parecer pela aprovação.

Aprovadas as Emendas do Senado de nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1.530-E, de 2015.

Em votação a Emenda do Senado Federal de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.530-E de 2015, com parecer pela rejeição.

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 1 do Senado Federal apresentada ao PL 1530, de 2015 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 do Senado Federal apresentada ao PL 1530, de 2015 - DTQ 2.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

A matéria vai à sanção (PL 1530-F/2015).

7 - PL 9165/2017 - do Poder Executivo - que "institui a Política de Inovação Educação Conectada. NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1/18 a 7/18.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1,2 e 5; das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Submenda Substitutiva de nº 2; e das Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Submenda Substitutiva de nº 1.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e das Subemendas Substitutivas de nºs 1 e 2, adotadas pelo Relator da Comissão de Educação.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e das Subemendas Substitutivas de nºs 1 e 2, adotadas pelo Relator da Comissão de Educação.

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com pareceres pela aprovação.

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5.

Votação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva de nº 2, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva de nº2, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

Votação das Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva de nº 1, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva de nº1, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 9.165, de 2017.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação do art. 7º do PL 9.165/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação da expressão "e com entidades privadas" constante no art. 10 do PL 9.165/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL nº 9.165/17 - DTQ 3.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.165-C/2017).

3 - PLP 459/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 204/2016) - que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

6 - PL 9557/2018 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei 9.557, de 2018.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.557-A/2018).

5 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

8 - PL 10431/2018 - do Poder Executivo - (AV 301/2018) - que "dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015". Explicação: Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10 - PL 10985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão