Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/12/2018 às 18h08   - E N C E R R A D A às 20h12

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 6361/2017 => PL 3063/2008 - do Líderes - (PL 3063/2008) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 9248/2018 => PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PL 2053/2015) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 9313/2018 => PL 664/2011 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 664/2011) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.""

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - REQ 9321/2018 => PRC 350/2018 - do Líderes - (PRC 350/2018) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência pata a apreciação do Projeto Resolução nº 350 de 2018".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

15 - REQ 9341/2018 => PL 275/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - (PL 275/2015) - que "requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 275/2015, Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 1530/2015 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 9165/2017 - do Poder Executivo - que "institui a Política de Inovação Educação Conectada. NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PLP 459/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 204/2016) - que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 9557/2018 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PL 10431/2018 - do Poder Executivo - (AV 301/2018) - que "dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015". Explicação: Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PL 10985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PRC 350/2018 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "dispõe sobre alteração da Resolução n° 1 de 2007 e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº2/2018.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário 1/2018 e 2/2018.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PRC 350/2018, adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Votação do § 13 do art. 2º, constante do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PRC 350/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Mantido o texto.

Votação da expressão "da liderança da maioria e da liderança da oposição", constante do art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PRC 350/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

Suprimido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

A matéria vai à promulgação (PRC 350-A/2018).

Promulgada a Resolução nº 30, de 2018.

Urgência Art. 154 do RICD