Ordem do Dia no plenário - 10/12/2018


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 10/12/2018 às 20h58   - E N C E R R A D A às 22h26

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 6361/2017 => PL 3063/2008 - do Líderes - (PL 3063/2008) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.



2 - REQ 9313/2018 => PL 664/2011 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 664/2011) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.""

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.



3 - REQ 9317/2018 => PL 3142/2012 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 3142/2012) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 3142/2012".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.



5 - REQ 9324/2018 => MSC 703/2018 - do Líderes - (MSC 703/2018) - que "com base no art. 154 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da Mensagem nº 703, de 2018".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD).


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação


4 - MPV 851/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.114, de 2009.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 851, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação do inciso II do art. 2, constante da emenda 71, apresentada à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 28, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 28.
  • Votação da Emenda nº 80, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda n° 80.
  • Votação do artigo 13 da Lei 9.249/95, com redação dada pelo artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Mantido o texto.
  • Votação do §5º do art. 5 da Lei 12.114/09, contido no art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/18 com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 851-A/2018 - PLV 31/2018).