Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 25/4/2018 - após a sessão do congresso nacional   - E N C E R R A D A às 0h27

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 810/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 811/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 809/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes)".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 306; total: 316.

Votação do § 3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.

Mantido o texto. Sim: 247; não: 34; abstenção: 1; total: 282.

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com vistas à supressão do dispositivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Mantido o texto. Sim: 236; não: 35; abstenção: 2; total: 273.

Votação do inciso III, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Mantido o texto. Sim: 266; não: 24; abstenção: 1; total: 291.

Votação do inciso IV, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 239; não: 26; abstenção: 2; total: 267.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 13 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do inciso V, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Mantido o texto.

Votação do §5º do art. 36, da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, proveniente da MPV 809/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB/PROS - DTQ 1.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Suprimido o texto.

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §5º do art. 36 da Lei 9985/00, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 7.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do parágrafo 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com o objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 809-A/2017 -PLV 5/2018).

Urgência Art. 154 do RICD

4 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.