Ordem do Dia no plenário - 24/4/2018


 

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 24/4/2018 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h33

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


2 - MPV 810/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - MPV 811/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - MPV 813/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - MPV 815/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - MPV 816/2017 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - MPV 817/2018 - do Poder Executivo - que "disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - MPV 819/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Votação


1 - MPV 809/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes)".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erica Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Roberto Britto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 252; abstenção: 3; total: 260.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


9 - PLP 200/1989 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996 e PLP 252/1998) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 154 do RICD


10 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.