Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/12/2017 às 15h22   - E N C E R R A D A às 21h09

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 3986/2016 => PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - (PL 1202/2007) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 4224/2016 => PL 5957/2013 - do Sr. Julio Lopes e outros - (PL 5957/2013) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 5906/2017 => PL 6889/2017 - do Líderes - (PL 6889/2017) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.889/2017, que "acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II à Lei n° 9,696, de 1 de setembro de 1998."".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQ 6356/2017 => PL 6917/2017 - do Líderes - (PL 6917/2017) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de lei n. 6.917, de 2017, que "dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - REQ 6542/2017 => PL 7574/2017 - do Sr. Vicente Candido - (PL 7574/2017) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.574/2017, que "institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta, nos termos referidos no Artigo 14, incisos I a III, da Constituição Federal"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - REQ 7023/2017 => PL 8272/2014 - do Sr. Paulo Foletto - (PL 8272/2014) - que "requer regime de urgência para apreciação de proposição".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - REQ 7073/2017 => PL 8327/2017 - do Líderes - (PL 8327/2017) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento. Sim: 355; não: 2; abstenção: 1; total: 358.

8 - REQ 7109/2017 => PL 2724/2015 - do Sr. Herculano Passos - (PL 2724/2015) - que "requer urgência para apreciação do PL 2724/2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - REQ 7586/2017 => PL 6405/2016 - do Líderes - (PL 6405/2016) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 6405/2016 que "Inscreve os nomes de D. Maria Leopoldina e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

11 - PL 4742/2001 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 5271/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - PL 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 5275/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - PL 5452/2016 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 618/2015) - que "acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 - PL 7306/2017 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Goulart - que "dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 13/12/17 PÁG 206 COL 01.

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Retirado o requerimento.

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7306/2017, ressalvados os destaques.

Prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7306-A/2017).