Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 6/12/2017 às 9h31   - E N C E R R A D A às 17h12

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

9 - REQ 7651/2017 => PL 6437/2016 - da Sra. Josi Nunes - (PL 6437/2016) - que "requer Urgência para o Projeto de Lei nº 6437, de 2016, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 154, do RICD).

8 - REQ 7701/2017 => PL 8132/2017 - do Sr. Jovair Arantes - (PL 8132/2017) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.132, de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ""

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; abstenção: 2; total: 294.

7 - REQ 7828/2017 => PL 9247/2017 - do Sr. Arthur Lira - (PL 9247/2017) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 9.247, de 2017, que "Autroriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com o agente finceiro CAIXA.""

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; não: 4; total: 321.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 796/2017 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Retirado pelo autor.

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 796 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2017, ressalvado o destaque.

Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.

Encaminhou a Votação o Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).

Rejeitada a Emenda de nº 31.

Foram retirados os destaques simples.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 796-A/2017 - PLV 33/2017).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 4742/2001 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 5452/2016 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 618/2015) - que "acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PL 7391/2017 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017". (Apensado: PL 7573/2017)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

2 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - (PLC 144/2015) - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.

RESULTADO:



Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568-A, de 2013.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

6 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.