Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 26/9/2017 às 15h35   - E N C E R R A D A às 20h34

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

4 - MPV 779/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário".

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Encerrada a discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.

Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017). DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01.

5 - MPV 782/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017". Explicação: Altera a Lei nº 13.334, de 2016. Revoga a Lei nº 10.683.de 2003 e a Medida Provisória 768, de 2017.

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Prejudicado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PLP 301/2016 - dos Srs. Sergio Souza e Sergio Souza - (PLP 493/2018) - que "amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965". (Apensado: PLP 425/2017)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

1 - PL 8612/2017 - da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

3 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.