Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 27/6/2017 às 19h39   - E N C E R R A D A às 0h06

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 759/2016 - do Poder Executivo - que " Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Provisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais da Lei nº 11.977, de 2009 e da Lei complementar nº 76, de 1993.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 6; abstenção: 4; total: 272.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 244; abstenção: 3; total: 256.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação das emendas uma a uma.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado o Requerimento. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos destaques apresentados.

Aprovada a Emenda nº 1, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 2", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.

Aprovada a Emenda nº 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Aprovada a Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

Aprovada a Emenda nº 5, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

Aprovada a Emenda nº 6, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

Aprovada a Emenda nº 7, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

Aprovada a Emenda nº 8, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017). DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.