Ordem do Dia no plenário - 10/4/2017
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 10/4/2017 às 20h27 - E N C E R R A D A às 21h1355ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Votação
1 - PLP 343/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RESULTADO: |