Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 7/12/2016 às 16h49   - E N C E R R A D A às 22h09

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 746/2016 - do Poder Executivo - que "institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral". Explicação: Revoga a Lei nº 11.161, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Marcelo Aro, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PRC 21/2015 - do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PL 6427/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". (Apensado: PL 9802/2018)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apreciações Preliminares - Discussão

4 - " Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.