Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 7/12/2016 às 9h   - E N C E R R A D A às 16h49

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

7 - REQ 3232/2015 => PRC 76/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - (PRC 76/2015) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Resolução nº 76/2015".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 746/2016 - do Poder Executivo - que "institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral". Explicação: Revoga a Lei nº 11.161, de 2005.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 745/2016 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016.

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

Rejeitado o Requerimento.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques.

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.

Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1.

Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5.

Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4.

Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307.

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL.

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Mantido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PRC 21/2015 - do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 6427/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". (Apensado: PL 9802/2018)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apreciações Preliminares - Discussão

5 - " Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - " Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.