Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 1/12/2016 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h57

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 745/2016 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro".

RESULTADO:



Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.

2 - MPV 746/2016 - do Poder Executivo - que "institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral". Explicação: Revoga a Lei nº 11.161, de 2005.

RESULTADO:



Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PRC 21/2015 - do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

4 - PDC 7/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 547/2012) - que "aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 7-D/2015) DCD de 02/12/16 PÁG 26 COL 01.

5 - PDC 86/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 86-C/2015). DCD de 02/12/16 PÁG 26 COL 01.

6 - PDC 124/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 124-B/2015). DCD de 02/12/16 PÁG 27 COL 01.

7 - PDC 137/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 374/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 137-B/2015). DCD de 02/12/16 PÁG 28 COL 01.

8 - PDC 153/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 178/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 153-C/2015). DCD de 02/12/16 PÁG 29 COL 01.

9 - PDC 187/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 196/2015) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 187 de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 187-B/2015). DCD de 02/12/16 PÁG 30 COL 01.

10 - PDC 424/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011".

RESULTADO:



Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.