Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 8/11/2016 às 20h37   - E N C E R R A D A às 22h27

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

2 - MPV 742/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 - DTQ 12.

Aprovado.

Votação da admissibilidade dos destaques simples.

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, fica prejudicado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 10.

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2 (que agrega o § 2º do artigo 38 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, constante da Emenda nº 1, com o § 5º desse mesmo artigo, com a nova redação do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016).

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §4º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 8.

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 13.

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "e uma" constante do inciso II, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 – DTQ 14.

Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PMDB e PEN, para votação em separado do §2º da Emenda n°1 - DTQ 15.

Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, resultante da fusão do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016, e a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 742, de 2016.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 242; Não: 112; Abstenção: 2; Total: 356.

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 11.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 09/11/16 PÁG 77 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

3 - PL 4567/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 131/2015) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão

1 - MPV 741/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 741 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, ressalvados os destaques.

Votação do §11º do artigo 4º da Lei 10.260 de 2001, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.

Mantido o texto.

Votação do inciso II do artigo 6º da Lei 10.260 de 2001, do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

Suprimido o texto.

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 4.

Votação do artigo 6º-F, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

Suprimido o texto.

Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do artigo 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 3.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 741-A/2016 - PLV 32/2016). DCD de 09/11/16 PÁG 191 COL 01.

Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)