Ordem do Dia no plenário - 31/7/2003

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 31/7/2003 às 11h   - E N C E R R A D A às 13h56

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


2 - PLP 72/2003 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei". (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003) Explicação: Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa. DCD 31 07 03 PÁG 35770 COL 01.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 2, seja apreciado como item 1 da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman. Sim: 9; Não: 270; Abst.: 1; Total: 280. Rejeitado o Requerimento. DCD 01 08 03 PÁG 36098 COL 01.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.


Votação


1 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03, item 2, seja apreciado como item 1 da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá e da Bancada do PPS.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a impossibilidade de se processar a inversão de pauta, em face de que este Projeto, item 1 da pauta, se encontrar em processo de votação, enquanto o PLP 72/03, item 2, esta em discussão. Indeferida pela Presidência.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.