Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 30/7/2003 às 9h   - E N C E R R A D A às 12h41

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 221/2002 => PL 7214/2002 - do Líderes - (PL 7214/2002) - que "requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02".

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

2 - REQ 1003/2003 => PL 3464/2000 - do Líderes - (PL 3464/2000) - que "requer urgência para apreciação do PL nº 3464/00".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

3 - REQ 1004/2003 => PL 7136/2002 - do Líderes - (PL 7136/2002) - que "requer urgência para apreciação do PL nº 7136/02".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

4 - REQ 1005/2003 => PL 1354/2003 - do Líderes - (PL 1354/2003) - que "requer urgência para apreciação do PL nº 1354/03".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

9 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

8 - PL 3561/1997 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". (Apensados: PL 183/1999, PL 942/1999, PL 2420/2000, PL 2421/2000, PL 2426/2000, PL 2427/2000, PL 2638/2000 e PL 3930/2000) Explicação: Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

7 - PL 6239/2002 - do Poder Executivo - (MSC 147/2002) - que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. 31 07 03 PAG 35770 COL 01.

10 - PDC 383/2003 - dos Srs. Gilmar Machado e Colombo - que "susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 31 07 03 PÁG 35716 COL 01.

Votação

6 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

RESULTADO:



Votação em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

5 - PL 5460/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) Explicação: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

RESULTADO:



Votação em turno único

Designado Relator o Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 6.

Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita DVS para votação da Emenda nº 6.

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Enéas (PRONA-SP), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Zonta (PP-SC).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

Prejudicados a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), os Substitutivos da CSSF apresentados a este Projeto e aos seus apensados, o Substitutivo da CCJR, a Proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs 903/95, 2.060/96, 2.463/96, 2.931/97, 3.383/97, 4.259/98, 4.412/98 (235/99, 436/99, 546/99, 631/99), 399/99, 936/99, 953/99 (2.733/00, 3.601/00, 3.607/00), 5.750/01, 6.384/02, 6.907/02, 6.984/02, 7.024/02, 7.180/02, 985/03, apensados, e todas as Emendas apresentadas.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

A matéria retorna ao Senado Federal. (PL. 5.460-D/01). DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

11 - PEC 306/2000 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em 2º turno

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.