Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 22/7/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h10

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 221/2002 => PL 7214/2002 - do Líderes - (PL 7214/2002) - que "requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PP, que solicita a retirada de pauta deste Requerimento.

9 - REQ 995/2003 => PDC 383/2003 - do Sr. Gilmar Machado - (PDC 383/2003) - que "requer urgência para o PDC nº 383/03".

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.

6 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada deste Projeto, contra o voto do PPS.

4 - PL 6239/2002 - do Poder Executivo - (MSC 147/2002) - que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto. DCD 23 07 03 PAG 34572 COL 01.

Votação

3 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

RESULTADO:



Votação em turno único

Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Designado Relator o Dep. Osvaldo Biolchi para proferir parecer pela Comissão Especial às Emendas de Plenário de nºs 137 a 484.

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Osvaldo Biolchi pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 137, 140 a 144, 151, 155, 159, 160, 161, 164, 176, 177, 180, 184, 195, 202, 209, 210, 212, 214, 217, 223 a 225, 230 ,231, 241, 244, 245, 251, 256, 257, 282 a 284, 288, 290, 292, 294, 295, 302, 303, 308, 313, 316, 323, 334, 336, 338, 350, 353, 355, 356, 365, 366, 372, 376, 381, 383, 385, 387, 388, 391, 393-A, 403, 408, 413, 415, 422, 426, 432, 433, 450, 477, 483, e aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 139, 146, 147, 156, 162, 166, 169, 172, 175, 182, 190, 194, 204, 205, 206, 221, 250, 252, 267, 272, 273, 275, 279, 298, 299, 304, 306, 309, 311, 312, 314, 317, 331, 333, 337, 339, 358, 360, 362, 407, 417, 421, 441, 444, 466, 484, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 138, 145, 148 a 150, 152 a 154, 157, 158, 163, 165, 167, 168, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 185 a 189, 191 a 193, 196 a 201, 203, 207, 208, 211, 213, 215, 216, 218 a 220, 222, 226 a 229, 232 a 240, 242, 243, 246 a 249, 253 a 255, 258 a 266, 268 a 271, 274, 276 a 278, 280, 281, 285 a 287, 289 a 291, 293, 296, 297, 300, 301, 305 ,307, 310, 315, 318 a 322, 324 a 330, 332, 335, 340 a 349, 351, 352, 354, 357, 359, 361, 363, 364, 367 a 371, 373 a 375, 377 a 380, 382, 384, 386, 389, 390, 392 a 402, 404 a 406, 409 a 412, 414, 416, 418 a 420, 423 a 425, 427 a 431, 434 a 440, 442, 443, 445 a 449, 451 a 465, 467 a 476, 478 a 482.

Retirado de pauta, de ofício, para publicação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator.

2 - PL 5460/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) Explicação: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

RESULTADO:



Votação em turno único

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada deste Projeto.

Prioridade

Discussão

8 - PL 1365/1999 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 685/1999) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Discutiu a Matéria Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado este Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.

Votação do art. 2º deste Projeto de Lei, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Suprimido o dispositivo.

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 2º deste Projeto de Lei.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.365-B/99) DCD 23 07 03 PÁG 34582 COL 01.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

7 - PDC 2226/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 250/2002) - que "aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Parecer proferido pelo Sr. Dep. Jorge Bittar, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, com Substitutivo suprimindo o artigo 3º deste Projeto.

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer proferido pelo Sr. Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (excluído o art. 3º da cópia distribuída em Plenário).

Prejudicadas as demais proposições.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.226-A/02)