Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 9/7/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h08

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

7 - REQ 861/2003 => PRC 32/2003 - do Sr. Rogério Silva - (PRC 32/2003) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 32 / 2003, apresentado pelo Deputado Rogério Silva, que "Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e da outras providencias.""

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 1.152/03, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.

Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

5 - PL 3561/1997 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". (Apensados: PL 183/1999, PL 942/1999, PL 2420/2000, PL 2421/2000, PL 2426/2000, PL 2427/2000, PL 2638/2000 e PL 3930/2000) Explicação: Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

3 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

4 - PL 1152/2003 - do Poder Executivo - que "institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações". Explicação: O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.

Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do projeto.

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, para proferir o parecer ao Projeto pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.152, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.152-A/03). DCD 10 07 03 PÁG 32084 COL 02.

Votação

1 - PL 5460/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) Explicação: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

RESULTADO:



Votação em turno único

O Projeto foi emendado.

Leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, que conlui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.

Prioridade

Discussão

6 - PL 1365/1999 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 685/1999) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.