Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 2/7/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h22

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 937/2003 => MSC 281/2003 - do Líderes - (MSC 281/2003) - que "requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da Mensagem nº 281/03, relativa ao envio de uma Força Multinacional de Emergência Provisória para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo".

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto de Lei, item 1, seja apreciado após o PDC 1.060/01, item 6 da Ordem do Dia.

Adiada a reabertura da discussão em face do acordo dos Srs. Líderes.

5 - PL 6680/2002 - do Sr. Eduardo Campos - (PLC 49/2003) - que "estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado" Explicação: Determina que o Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional o Mapa da Exclusão Social, como parte integrante da prestação de contas anual.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Dep. Beto Alburquerque (e outros).

Designada Relatora, Dep. Selma Schons, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Selma Schons, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.

Designado Relator, Dep. Rogério Silva, para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, pela aprovação desta.

Designado Relator Dep. Maurício Quintella Lessa para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

Votação em turno único

Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Aprovado o Requerimento dos Srs. Relatores que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre este Projeto.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Prejudicados este Projeto e as demais Emendas a ele apresentadas.

Votação da Redação Final

Aprovada Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Dep. Eduardo Campos.

Aprovada Emenda de Redação nº 2, oferecida pelo Dep. Eduardo Campos (e outro).

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.680-B/02) DCD 03/07/03, PÁG 30706 COL 01.

4 - PL 7017/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva". (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000)) Explicação: Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho que solicita a retirada de pauta deste Projeto. DCD 03 07 03 PÁG 30705 COL 02.

2 - PL 7491/2002 - do Senado Federal - (PLS 108/2002) - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". (Apensados: PL 6651/2002 e PL 895/2003) Explicação: Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Fábio Souto, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer. DCD 03 07 03 PÁG 30705 COL 01.

Ordinária

Discussão

9 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Discutiu a Matéria Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Aprovada a Subemenda da CCJR ao Substitutivo da CTASP.

Prejudicado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Prejudicadas as Subemendas apresentadas pela CCJR ao Substitutivo da CREDN.

Prejudicada a proposição inicial.

Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 1.021, 1.130, 2.205, de 1999; 4.301 e 5.333, de 2001, apensados.

Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa de Plenário pelos Srs. Líderes.

Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta.

Designado Relator, Dep. Maurício Rands, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação desta.

Designado Relator Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta, com Subemenda Supressiva.

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário oferecida pelos Srs. Líderes, ressalvada a Submenda Supressiva do Relator da CCJR.

Aprovada Subemenda Supressiva do Relator da CCJR à Emenda Aglutinativa de Plenário.

Votação da Redação Final

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Sr. Dep. José Roberto Arruda.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 39-D/99). DCD 03 07 03 PÁG 30735 COL 01.

Apreciações Preliminares - Discussão

10 - MSC 281/2003 - do Poder Executivo - (AV 653/2003) - que "encaminha Mensagem relativa ao envio de uma Força Multinacional de Emergência Provisória para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator Dep. Fernando Gabeira para proferir parecer pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre a Mensagem.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2003. (Vide PDC 493/03)

11 - PDC 493/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 281/2003) - que "aprova a participação brasileira na Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Encaminhou a Votação Dep. Neiva Moreira (PDT-MA).

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Luizinho.

Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal. (PDC 493-A/03). DCD 03 07 03 PÁG 30703 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

8 - PEC 306/2000 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Encerrada a Discussão

Votação em 1º turno

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em primeiro turno. Sim: 403; Não: 0; Abst. 0; Total: 403

Prejudicada a Proposta inicial.

A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD